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23/08/2016 | Atualizado em (23/08/2016 - 17:49) Notícias, arquivo de notícias

Perguntas Frequentes

A Câmara Municipal de São José disponibiliza espaço para tirar dúvidas do cidadão.

 

  • PERGUNTAS FREQUENTES

O que é o Portal da Transparência?

O Portal da Transparência é uma iniciativa para divulgar dados e informações da Gestão Governamental, possibilitando que a sociedade participe, acompanhe e fiscalize a aplicação dos recursos públicos. O objetivo é dar maior transparência aos atos administrativos e contribuir para o aumento do controle social e da transparência, da gestão democrática na Administração Pública e do Combate à Corrupção.

 

Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?

Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. O acesso às informações é livre, independe de senhas ou autorizações, bastando que o interessado possua conexão com a internet.

 

O que é a Lei Complementar nº 131/2009?

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

O que é considerado "tempo real", para fins da LC 131?

Conforme definido pelo Decreto nº 7.185/2010, a liberação em tempo real se refere à disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo sistema, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento.

 

Quais as penalidades para Estados e Municípios que não cumprirem a Lei Complementar nº 131/2009?

Conforme disposto na LC 131, o ente que não disponibilizar as informações no prazo estabelecido fica impedido de receber transferências voluntárias.

 

Quais órgãos são obrigados a divulgar informações no portal da transparência?

Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista).

 

Além do Governo Federal, todos os Estados e Municípios são obrigados a desenvolver o Portal da Transparência?

Conforme definido pela LC 131, todos os entes possuem obrigação em liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Essas informações precisam estar disponíveis na rede mundial de computadores, não necessariamente em um Portal da Transparência, contudo, considerando as boas práticas, é desejável concentrar as informações em um só local.

 

Qual a diferença entre valor empenhado, valor liquidado e valor pago?

Valor empenhado é o valor que a entidade reservou para efetuar um pagamento planejado. O empenho ocorre, por exemplo, após a assinatura de um contrato para prestação de serviço. Neste caso, quando o serviço for executado, o valor é liquidado e, quando o prestador do serviço de fato receber o valor, ele é considerado valor pago.

 

Qual a função da Câmara de Vereadores?

A Câmara de Vereadores tem três funções: a legislativa, de fiscalização e de julgamento.

A função legislativa consiste na elaboração de emendas à lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções.

A função de fiscalização consiste no controle financeiro da Administração do Município e na vigilância sobre as atividades do Executivo Municipal sob o prisma da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e da ética político-administrativa.

Já a função julgadora tem caráter político-administrativo quando os agentes do município, como Prefeito, vice-prefeito, secretários, gestores de autarquias e fundações e vereadores, cometem infrações previstas em lei.

 

Quando são realizadas as sessões ordinárias da Câmara de Vereadores de São José?

As sessões ordinárias são realizadas às segundas e quartas-feiras, a partir das 19 horas.

 

Como é composta e como funciona a Mesa Diretora da Câmara?

A Mesa Diretora é composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário. Estes membros são eleitos por seus pares e cada composição tem mandato de dois anos. A Mesa é responsável por dirigir todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara de Vereadores.

 

Para que servem as Comissões da Câmara?

As comissões são órgãos com a finalidade de dirigir, examinar matéria em tramitação na Câmara de Vereadores e sobre ela emitir parecer, proceder a estudos acerca de assuntos de natureza especial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da administração, e se classificam em permanentes e temporárias.

 

Como posso acessar algum Texto de Lei ou Projeto de Lei no âmbito do Município de São José?

Você deve acessar a página da Câmara Municipal de São José (www.cmsj.sc.gov.br). No menu “Legislação”, você poderá ter acesso aos textos de Leis do Município. Já os Projetos de Lei poderão ser acessados no menu “Legislação”, clicando no link “Projeto”.

 

Como posso obter informações sobre o quadro funcional como cargos, remuneração, concurso público, relativos a Câmara Municipal de São José?

Você pode acessar a página da Câmara Municipal de São José (www.cmsj.sc.gov.br). No menu “Transparência”, clicar no link “Gestão Fiscal”. Após essa ação, clicar no link correspondente à “Gestão de Pessoas”.

Com relação às informações sobre concursos públicos, basta acessar a página da Câmara (www.cmsj.sc.gov.br) e clicar no link “Concurso Público”.

 

De que forma posso entrar em contato com algum vereador ou assessor?

Acesse a página da Câmara Municipal de São José (www.cmsj.sc.gov.br). No menu “Vereadores” clique no link “Veja Mais”. Após essa ação, você encontrará telefones para contato, e-mail, além do currículo simplificado do vereador.