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12/08/2019 Notícias, arquivo de notícias

Câmara começa apreciação de emendas ao Código de Obras

Na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 12, os vereadores de São José começaram a apreciação das emendas parlamentares ao Código de Obras (PL nº 126/2014) que visa a orientação para a elaboração de projetos e para a execução das obras e edificações em todo o Município; e a busca dos padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto em todas as obras e edificações do Município.

 

"O PL está tramitando na Casa desde 2014 entre idas e vindas. Depois da audiência pública, em junho do ano passado, em 17 de julho encaminhamos todas as emendas apresentadas pela presidência à SUSP para emissão de parecer técnico. Em 29 de maio de 2019, a SUSP reiterou a esta Casa o parecer completo com a análise técnica de todas as emendas apresentadas pelos diversos vereadores", explicou o presidente da Câmara, Michel Schlemper.

 

Dessa forma, os três primeiros pareceres às 87 emendas foram apreciados em Plenário. Todos eram pela rejeição da proposta sugerida e foram mantidos por meio dos votos dos vereadores. Ao todo, são 87 emendas ao projeto que serão apreciadas.

 

"Na Sessão de hoje, colocamos na pauta 21 emendas. Como relator especial da matéria, fiz meu parecer conforme disse em audiência pública, ou seja, o que a SUSP encaminhasse eu iria acatar. O projeto foi construído pelos profissionais da SUSP, sendo que os oito técnicos da pasta assinaram o parecer. O que eles recomendaram aqui, eu remeti no meu parecer sendo pela aprovação ou pela rejeição", completou Michel Schlemper.

Em tramitação na Câmara Municipal de São José desde 2014, o Código de Obras possui inovações que asseguram conservação de energia, acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, reconhecimento de novas tecnologias construtivas, uso racional de água, como também:

 

  • A previsão em Lei para que futuramente os projetos possam ser apresentados em meio eletrônico digital;
  • Estabelecimento de prazos para construção das obras a constar no Alvará de construção e normas a serem seguidas para paralisação ou reinício de obra paralisada;
  • Criação de normas específicas para o licenciamento de demolições;
  • Estabelecimento de obrigações na execução das obras que vão desde a colocação de placas,  medidas para garantir a segurança do público e das propriedades vizinhas (colocação de telas de proteção ao redor dos edifícios em construção), limitação dos sons e ruídos nos serviços de construção civil, normas e precauções relacionadas ao preparo do terreno para construção;
  • Estabelecimento de norma que obriga o proprietário a manter seu terreno baldio limpo e drenado sob pena de multa se não o fizer.
     

Entre as ações voltadas ao projeto, em 2018 houve reunião entre técnicos da SUSP e vereadores a fim de explicar os detalhes do PL. Além disso, a Câmara realizou audiência pública para conhecimento da sociedade civil, bem como estendeu prazo para que os parlamentares pudessem apresentar emendas à matéria.

 

A tramitação das emendas deve continuar nas próximas Sessões Ordinárias. Na quarta-feira, às 16h, os trabalhos serão retomados na Câmara Municipal de São José.