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21/11/2018 | Atualizado em (21/11/2018 - 16:20) Notícias, arquivo de notícias

Em reunião, presentes discutem retomada de concessão de serviço de limpeza urbana

Na última segunda-feira (19), a Câmara Municipal de São José promoveu reunião pública acerca da discussão do Projeto de Lei Complementar nº 11/2018, que autoriza o município a utilizar o regime de concessão para a prestação de serviço de limpeza urbana. O objetivo, segundo presidente do Legislativo, vereador Orvino Coelho de Ávila, era "conferir celeridade e transparência ao processo", até por isso estiveram presentes os vereadores, secretários municipais, a prefeita Adeliana Dal Pont e o vice Neri Amaral, além dos promotores de justiça, Márcia Arend e Raul de Araújo Santos, que recomendaram a aprovação do PLC e a retomada da concessão ao Consórcio Ambiental São José - formado pelas empresas AMBIENTAL, ECOTRASH e PROACTIVA.

 

A justificativa foi baseada em ações judiciais, explanadas pelo Procurador-Geral do Município, Rodrigo João Machado, que chegam próximas ao montante de R$ 70 milhões a serem pagos pela prefeitura caso a sentença em primeira instância seja confirmada na segunda pelo Tribunal de Justiça. "Além de outras duas medidas cautelares, dentro desse mandado de segurança no Tribunal de Justiça, há uma decisão judicial que impede o município de licitar, por isso que até hoje o município executa os serviços através de dispensa de licitação a cada seis meses fazendo novos contratos para coleta e destinação final", explicou, elencando a dificuldade em renovar, a cada seis meses, o contrato emergencial, algo que já dura dez anos.

 

Essa mesma situação chamou a atenção da promotora Márcia Arend que, em sua explanação, pediu aos vereadores bom senso na votação do PLC. "É um momento grave para o município que exige que os parlamentares compreendam a impossibilidade de não anuir com essa lei. É bastante possível que os vereadores não tenham analisado totalmente a historicidade do relatado aqui, pois essas ações são pesadas", frisou, referendo-se ao contrato inicial de 2004 e a suspensão do mesmo, em 2007.

 

Já o promotor Raul de Araújo Santos mostrou preocupação com o lado ambiental e destacou a retomada da concessão como essencial para que São José cumpra a legislação, principalmente pela inclusão da questões relativas ao plano de resíduos sólidos para o município.

 

IPTU será majorado em 4,56% em 2019

Ainda na reunião pública, o Secretário de Finanças, Antônio Carlos Vieira, respondeu que o IPTU aumentará 4,56% em 2019, referente ao IPCA entre novembro de 2017 e outubro de 2018. No entanto, questionado pelo vereador Clonny Capistrano, destacou que haverá duas cobranças em separado: o carnê do IPTU, pela prefeitura, e tarifa do lixo, pela concessionária. 

 

Já os vereadores Sanderson de Jesus, Antônio Lemos e Moacir da Silva ressaltaram a importância de haver clareza e transparência quanto ao que o cidadão irá desembolsar, caso haja acordo e retomada da concessão ou caso não haja e a concessionária decida cobrar na justiça as indenizações milionárias. "Se o acordo é bom, quero fazê-lo o mais rápido possível, pois esse é um pesadelo que a cidade tem carregado faz tempo. O receio dos vereadores não é a pressa, é o tempo, porque se não aprovarmos o PLC agora, só no final do ano que vem e aí a concessionária pode desistir do acordo e quem terá que pagar os R$ 70 milhões é a população", declarou o vereador Moacir da Silva.

 

Por fim, a palavra foi aberta ao público e coube ao presidente do Observatório Social, João Alfredo Freitas Gomes, ressaltar números e pedir aos vereadores a fiscalização do novo contrato de concessão. "Vistam a carapuça de fiscal antes de vestirem a de legisladores", disse.

 

Indenizações podem gerar precatórios de R$ 70 milhões

De acordo com a explanação do Procurador-Geral do Município, Rodrigo João Machado, a retomada da concessão pode evitar que os valores ajuizados virem precatórios ao município. Atualizados em agosto, os números de uma única ação superam os R$ 63 milhões e ainda impedem que o Executivo abra licitação para contratar outra empresa para coleta e destinação dos resíduos.

 

Até por isso, diversas manifestações por parte do Executivo, Judiciário e Legislativo recomendaram a aprovação do PLC, também pelo fato de a justiça ter dado ganho de causa, em 1ª instância, à concessionária. Dessa forma, segundo o Secretário de Finanças, resta pouco a ser feito. 

 

"Ou o município de São José aceita a retomada da concessão com algumas correções e sem pagamento de precatório ou vai receber de 'goela abaixo' a concessão com pagamento de precatórios", frisou, ainda explicando os gastos da prefeitura com o serviço atual. "Em 2018, lançamos R$ 29 milhões em termos de taxa de lixo e há previsão de arrecadar até dezembro cerca de R$ 19 milhões. O que nós pagamos para a Ambiental, que coleta, e Proactiva, que destina, dá em torno de R$ 25 milhões. Essa diferença de R$ 6 milhões, temos que tirar de outros lugares para pagar", concluiu.

 

A reunião pública foi transmitida ao vivo pelas redes sociais da Câmara Municipal de São José (Facebook e YouTube), podendo ser conferida ainda nos arquivos.