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12/06/2018 | Atualizado em (27/06/2018 - 12:26) Notícias, arquivo de notícias

Consulta pública ao Código de Obras

A Câmara Municipal de São José quer saber sua opinião a respeito do novo Código de Obras da cidade.

Para deixar sugestões, o cidadão precisa preencher o formulário disponibilizado pela Câmara Municipal de São José: 

 

 

 

 

 

 

O PL nº 126/2014 segue em análise nas próximas semanas e receberá sugestões de vereadores e população, que poderão ser acatadas e transformadas em emendas ao projeto nas Comissões de Constituição, Justiça e Redação e ainda nas de mérito.

O Código de Obras

O Código de Obras e Edificações de São José possui dois objetivos básicos: a orientação para a elaboração de projetos e para a execução das obras e edificações em todo o Município; e a busca dos padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto em todas as obras e edificações do Município.


Com a nova redação, o Código possui inovações que asseguram conservação de energia,  acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, reconhecimento de novas tecnologias construtivas, uso racional de água, como também:
 

  • A previsão em Lei para que futuramente os projetos possam ser apresentados em meio eletrônico digital;
  • Estabelecimento de prazos para construção das obras a constar no Alvará de construção e normas a serem seguidas para paralisação ou reinício de obra paralisada;
  • Criação de normas específicas para o licenciamento de demolições;
  • Estabelecimento de obrigações na execução das obras que vão desde a colocação de placas,  medidas para garantir a segurança do público e das propriedades vizinhas (colocação de telas de proteção ao redor dos edifícios em construção), limitação dos sons e ruídos nos serviços de construção civil, normas e precauções relacionadas ao preparo do terreno para construção;
  • Estabelecimento de norma que obriga o proprietário a manter seu terreno baldio limpo e drenado sob pena de multa se não o fizer.


 Calendário:

  •  14 de junho - Reunião com técnicos da SUSP e vereadores na Câmara
  •  28 de junho - Audiência Pública na Câmara Municipal de São José
  •  2 de julho - Data final para emendas parlamentares ao Código de Obras